Legislação em destaque - hoje publicada - Arrendamento
Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12119397714
Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12119397715
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade