Legislação em destaque - hoje publicada
Portaria n.º 134/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10122279879
Regulamenta os procedimentos concursais para ingresso nas carreiras de registos
Portaria n.º 135/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10122279880
Regulamenta a formação profissional inicial específica desenvolvida em fase anterior ao ingresso na carreira de conservador de registos e no ingresso na carreira de oficial de registos, bem como a formação profissional contínua dos conservadores de registos e dos oficiais de registos em exercício de funções