31.Jul.19
Legislação em destaque - hoje publicada
Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31123610180
Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
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Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos