Lei n.º 54/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05123666142

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/123666142/details/maximized