Legislação em destaque - identificação criminal
LEI N.º 37/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2015, SÉRIE I DE 2015-05-0567142147
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto