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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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17.Jul.20

Legislação em destaque - Incentivos à fixação de trabalhadores do Estado ou desempregados no interior

Decreto-Lei n.º 40/2020 - Diário da República n.º 138/2020, Série I de 2020-07-17138217579

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior

Portaria n.º 174/2020 - Diário da República n.º 138/2020, Série I de 2020-07-17138217581

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/138217581/details/maximized

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