15.Mai.20
Legislação em destaque - incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas
Decreto-Lei n.º 20-G/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14133723684
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19