21.Mai.19
Legislação em destaque - intimação para a execução de obras coercivas
Decreto-Lei n.º 66/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21122349220
Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva