31.Jan.18
Legislação em destaque - notificação electrónica em processo penal
Lei n.º 1/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29114582930
Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal.