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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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21.Abr.15

Legislação em destaque - novo regime do Fundo Garantia Salarial

DECRETO-LEI N.º 59/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2167040492

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador

 

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