21.Jan.19
Legislação em destaque - prédio sem dono conhecido
Decreto-Lei n.º 15/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21118051708
Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo