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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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05.Ago.20

Legislação em destaque - Prorrogação até 31.12. 2020 de suspensão de verificação de dividas para efeitos de apoio do IEFP

Portaria n.º 184/2020 - Diário da República n.º 151/2020, Série I de 2020-08-05139563957

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril