26.Ago.20
Legislação em destaque - protecção de consumidor - comissões de serviços financeiros
Lei n.º 53/2020 - Diário da República n.º 166/2020, Série I de 2020-08-26141214377
Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro