Lei n.º 58/2019
de 8 de agosto
Sumário: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do
Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação
desses dados.
DRE:

https://dre.pt/diario/resources/15100.pdf