30.Out.18
Legislação em destaque - redução de taxa de Justiça em 90% em processos administrativos
Decreto-Lei n.º 86/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29116809383
Altera o Regulamento das Custas Processuais
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Altera o Regulamento das Custas Processuais