10.Fev.23
Legislação em destaque - reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
Decreto-Lei n.º 11/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
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Decreto-Lei n.º 11/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais