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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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15.Dez.14

Legislação em destaque - registo automóvel - contrato verbal

DECRETO-LEI N.º 177/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 241/2014, SÉRIE I DE 2014-12-1564797339

Ministério da Justiça

Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial