12.Dez.19
Legislação em destaque - solicitadores e adiamento de atos processuais
Decreto-Lei n.º 172/2019 - Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12127145522
Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores