17.Out.19
Legislação em destaque - Subsídio social de desemprego prazo de 180 para 120 dias de trabalho
Decreto-Lei n.º 153/2019 - Diário da República n.º 200/2019, Série I de 2019-10-17125417313
Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego