13.Out.14
Legislação em destaque - Suspensão de prazos processuais - motivo Citius...
DECRETO-LEI N.º 150/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 197/2014, SÉRIE I DE 2014-10-13
Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS)