20.Set.18
Legislação em destaque - tramitação electrónica de processos judiciais - Citius Sitaf
Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20116433035
Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)