17.Dez.20
Legislação em destaque - valor médio de construção por metro quadrado - IMI
Portaria n.º 289/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17151323163
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021