14.Ago.19
Legislação em destaque - vendas em saldo ou liquidação
Decreto-Lei n.º 109/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14123968666
Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação