26.Nov.20
Legislação em destaque - violência doméstica - licença para reestruturação familiar
Decreto-Lei n.º 101/2020 - Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26149707128
Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica