28.Mar.16
Lei do Sistema Judiciário - fiscalização de constitucionalidade
Provedor de Justiça solicita a intervenção do Tribunal Constitucional para fiscalizar da correcção de norma ao Princípio do Juiz Natural.
Ordem dos Advogados Porugueses:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=147810