Início de vigência de obrigação declarativa ao Conselho Superior do Ministério Público

• Aviso n.º 14587/2020 - Diário da República n.º 187/2020, Série II de 2020-09-24 143616420
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Apresentação de modelo obrigatório de declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos para todos os magistrados do Ministério Público

• Regulamento n.º 805/2020 - Diário da República n.º 187/2020, Série II de 2020-09-24 143616421
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Regulamento sobre a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do Ministério Público