Folheto informativo da AT sobre a obrigação de prestação de informação por prestadores de serviços essenciais, como medida de detecção de arrendamento não declarado entre outras.

AT:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/524EC3D5-9859-4ED2-A213-DD3B43301003/0/Entidades_fornece_agua_energia_telecom.pdf