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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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11.Ago.15

Novo regime jurídico da actividade prestamista

Casas de penhores e a globalidade da actividade prestamista têm novo regime a vigorar em Outubro.

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/penhores-com-novas-regras-a-partir-de-outubro-1704664

 

DECRETO-LEI N.º 160/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1169977524

Ministério da Economia

Aprova o regime jurídico da atividade prestamista