Simplex de licenciamento entre outras medidas, termina com o clássico alvará como titulo do licenciamento, substituindo pelo recibo de pagamento de taxas...cit:

DL 10/2024

Artigo 74.º

Títulos da licença e da comunicação prévia

1 - As operações urbanísticas objeto de licenciamento são tituladas pelo recibo de pagamentos das taxas legalmente devidas, cuja emissão é condição de eficácia da licença.

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