10.Abr.15
OAP : Oposição ao tipo legal de enriquecimento ilícito
Fundamentadamente Dr. Rui da Silva Leal - Vice-presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados Portugueses, foi de parecer negativo à criação daquele novo tipo legal.
OA:
https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=141027