24.Fev.14
Oposição a acordo de pena da PGR
A Procuradora-Geral da republica emitiu directiva onde proibe a promoção e acordo de pena pelos Magistrados do Ministério Público.
PGR:
http://www.pgr.pt/grupo_bases/documentos_hierarquicos/Directiva_2-2014.pdf