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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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29.Jan.14

Participação de rendas de 2013 - até 31.01.2014

Renovação de participação de rendas de prédios arrendados antes do inicio de vigência de Decreto-Lei n.º 321 -B/90, de 15 de outubro, ou do Decreto -Lei n.º 257/95, de 30 de setembro.

 

Para benefeciarem de clausula de salvaguarda do artigo 15.º -N do Decreto -Lei n.º 287/2003, de 

12 de novembro deve ser seguida a tramitação constante do diploma.

https://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/24101/0000200003.pdf

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