25.Jul.16
PGR - Recolha de informação sobre legalizações ilegais pelo SEF
Procuradoria, poderá abrir inquérito para apuramento de responsabilidade de legalização não conforme com o regime legal.
in verbis:
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Procuradoria, poderá abrir inquérito para apuramento de responsabilidade de legalização não conforme com o regime legal.
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