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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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28.Ago.14

Portugal - Mutilação genética punida ainda que praticada fora de território nacional

Por via da Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, legislação em preparação conserva a competência de tribunais portugueses ainda que crime tenha sido praticado em cidadão nacional no estrangeiro.

 

Publico:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/mutilacao-genital-devera-ser-crime-mesmo-la-fora-1667802

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