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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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06.Jul.20

Portugal - processo da Comissão Europeia por infracção - vouchers de viagens covid19

Portugal e outros nove Estados membros visados em processo por violação de regras comunitárias de protecção de consumidores, respeitando ao direito de devolução de valores de viagens canceladas, no âmbito de diploma excepcional de face a covid19.

OA/Lusa:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/7/3/bruxelas-lanca-processo-de-infracao-devido-aos-vouchers/