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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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18.Ago.14

Portugal - Tratado do comércio de Armas - ONU

Decreto do Presidente da República n.º 61/2014. D.R. n.º 157, Série I de 2014-08-18

Presidência da República

 

Ratifica o Tratado de Comércio de Armas, adotado em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013

 

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2014. D.R. n.º 157, Série I de 2014-08-18

Assembleia da República

 

Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013