Decreto do Presidente da República n.º 61/2014. D.R. n.º 157, Série I de 2014-08-18

Presidência da República

Ratifica o Tratado de Comércio de Armas, adotado em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2014. D.R. n.º 157, Série I de 2014-08-18

Assembleia da República

Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013