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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

10.Jan.24

Posições - alteração aos estatutos dos Advogados e dos Solicitadores

Advocacia, cit:

A Assembleia da República confirmou, no dia de ontem, com o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, as propostas de alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e à Lei dos Atos Próprios de Advogados e Solicitadores.

A Ordem dos Advogados tem sido, ao longo de já quase 100 anos de existência, uma chancela de qualidade e segurança para todas e todos os que recorrem aos serviços prestados por esta profissão, altamente técnica e especializada, que não pode ser desempenhada por qualquer um, sem se aferir previamente da sua efetiva capacidade para o efeito. E será a Ordem dos Advogados que estará ao lado dos/as cidadãos/ãs e empresas quando os efeitos nefastos destas alterações se produzirem, e sabemos bem que ir-se-ão produzir, conforme aliás temos vindo a alertar ao longo dos últimos meses.

Este processo de alteração, quer do Estatuto da Ordem dos Advogados, quer da Lei dos Atos Próprios de Advogados e Solicitadores, terminou tal como havia iniciado, isto é, sem que a maioria parlamentar socialista atendesse aos perigos que estas alterações representam, devidamente enunciados pela Ordem dos Advogados sempre que foi ouvida. Entendemos que, com a nova configuração parlamentar, deverá abrir-se nova oportunidade para se rever, de forma ponderada e séria, esta matéria, devendo desta feita os deputados/as e os/as governantes estar abertos à discussão e ao diálogo efetivos.

A Ordem dos Advogados não se conforma com esta atuação, que nos parece até ser excessiva do ponto de vista da legitimidade, tendo em consideração a atualidade política, e procurará revertê-la, tão breve quanto possível, em nome dos valores da independência da Advocacia e da segurança jurídica das populações.

A Bastonária e o Conselho Geral

Lisboa, 6 de janeiro de 2024»

OA

Solicitadoria:

«

Caros colegas,

Foram aprovadas, no passado dia 5 de janeiro, na Assembleia da República, as propostas de alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei dos Atos Próprios de Advogados e Solicitadores.

Como sabem, a OSAE luta, desde o primeiro momento, contra estas alterações. E continuará a bater-se por aquilo que defende. Não vamos desistir, pois entendemos que esta alteração não beneficia os Solicitadores, os Agentes de Execução, a Justiça e, mais importante, não beneficia, claramente, o Cidadão. Aliás, o cidadão será o principal prejudicado com estas mudanças.

Por isso, esta Ordem continuará, nos momentos e locais certos, a manifestar a sua oposição a estas alterações e a pugnar pelas nossas reivindicações. Reivindicações de uma classe que, unida, continuará a fazer-se ouvir e, obviamente, a trabalhar por uma melhor Justiça. Todos os dias.

O Bastonário,
Paulo Teixeira

08 de janeiro de 2024»

OSAE