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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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27.Out.16

Prédios agricolas ou florestais sem registo - medidas OE 2017

Legislação hoje em análise prevê a possibilidade de registo gratuito até final de 2018 e possibilidade de reclamação durante 15 anos do direito de propriedade ao banco de terras público.

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/portugal/interior/terrenos-agricolas-e-florestais-sem-dono-passam-para-banco-publico-5465575.html