16.Dez.15
proposta - maioridade na internet - 16 anos
Em curso actualização legislativa pela Comissão Europeia que inclui a subida de maioridade de acesso a conteudos de 13 para 16 anos.
público:
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Em curso actualização legislativa pela Comissão Europeia que inclui a subida de maioridade de acesso a conteudos de 13 para 16 anos.
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