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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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06.Jul.17

Protecção de Dados - CNPD recomenda eliminação de NIF de formulário de reclamação electrónico

Relevante recomendação da Comissão Nacional de Protecção de Dados que reafirma a posição de o número de identificação fiscal só ser exigivél quando esteja em causa uma relação/acto com a autoridade tributária e aduaneira.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/direitosociedade/cnpd-nif-livro-reclamacoes