28.Jul.17
Protecção Jurídica - Direitos e Deveres
Carta dos Direitos e Deveres dos Beneficiários da Protecção Jurídica
Instituto de Acesso ao Direito - Ordem dos Advogados Portugueses:
http://www.oa.pt/upl/%7B7fd6e0dc-1725-4f4b-8100-cbf8d7fe1ba8%7D.pdf