Entrada em vigor - 1 de Setembro de 2014

Decreto-Lei n.º 49/2014. D.R. n.º 61, Série I de 2014-03-27

Ministério da Justiça

Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais