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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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27.Mar.14

Regulamentação da Organização do Sistema Judiciário - hoje publicada

Entrada em vigor - 1 de Setembro de 2014

 

Decreto-Lei n.º 49/2014. D.R. n.º 61, Série I de 2014-03-27

Ministério da Justiça

 

Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

 

 

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