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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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25.Set.19

Reino Unido - Acórdão do Supremo Tribunal - da legalidade do conselho dado à Rainha de suspensão de Parlamento

«It led to the Order in Council which, being founded on unlawful advice, was likewise unlawful, null and
of no effect and should be quashed. This led to the actual prorogation, which was as if the Commissioners had walked into Parliament with a blank piece of paper. It toowas unlawful, null and of no effect.»

Acórdão de 24.09.2019

https://www.supremecourt.uk/cases/docs/uksc-2019-0192-judgment.pdf

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