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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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23.Jun.22

Representação fiscal do não residente - clarificação de procedimentos

Relevante ofício-circulado da AT pela qual se clarifica procedimentos e obrigações, cit.

«No ato de inscrição e atribuição de NIF a cidadão nacional ou estrangeiro, como não residente, com
morada em país terceiro, isto é, em país não pertencente à União Europeia (UE) ou ao Espaço Económico
Europeu (EEE), não é obrigatória a designação de representante fiscal.»

Ofício Circulado N.º: 90054 2022-06-06