"o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória". "Não se compreende que haja uma distinção no que respeita aos honorários devidos entre aquele que participa, por exemplo, num julgamento na tarde de um dia e na manhã do dia seguinte, (...) daquele outro que participa numa audiência de julgamento no período da manhã e da tarde no mesmo dia"

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/03/31/supremo-poe-advogados-oficiosos-a-ganhar-o-dobro/

Acórdão STJ de 7.3.2019:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a31703107f2379a802583ba00495302?OpenDocument