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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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14.Jul.17

Acórdão STJ - águas subterrâneas - direito de propriedade

Paulo Alexandre Rodrigues
"I - É reconhecido ao proprietário do solo o direito de proceder livremente à captação de águas subterrâneas, qualificadas pela lei como coisas imóveis (arts. 1305.º, 1344.º, n.º 1, 1386.º, n.º 1, al. b), e 204.º, n.º 1, al. b), todos do CC). II - Consagra o art. 1394.º, n.º 2, do CC o princípio geral de livre exploração de águas subterrâneas ao estabelecer que a diminuição do caudal de qualquer água pública ou particular, em consequência da exploração de (...)
01.Nov.13

Acórdão - TR Porto - Águas

Paulo Alexandre Rodrigues
I – A possibilidade de usar a água particular nascida em prédio alheio implica a prévia aquisição do direito a esse uso, seja porque se adquire a propriedade da água, seja porque se adquire, em razão das necessidades de determinado prédio, o direito à constituição de uma servidão que permita esse uso. II – As servidões de presa e de aqueduto não conferem o direito à água, antes o pressupõem   Acórdão Integral do Tribunal da relação do Porto de 14.10.2013 http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/4d90cc9649681a2f80257c1300371494?OpenDocument (...)