02.Jun.15
Acórdão STJ - uniformização jurisprudência - IVA - abuso de confiança
Paulo Alexandre Rodrigues
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 8/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 106/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0267356346
Supremo Tribunal de Justiça
«A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a EUR 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja (...)