Quinta-feira, 21 de Março de 2019

Formação - Acesso ao Direito e aos Tribunais

 11.4.2019

Sala de Conferências do Hotel Baía de Cascais 

OA:

https://portal.oa.pt/ordem/comissoes-e-institutos/iad-instituto-de-acesso-ao-direito/agenda-de-formacao/accao-de-formacao-acesso-ao-direito-e-aos-tribunais/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Sexta-feira, 1 de Março de 2019

Acórdão Relação de Lisboa - Defensor oficioso - honorários - audiências e diligências

«I- Tendo sido revogada a Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa da Portaria n.º1386/2004, de 10 de Novembro (que considerava haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência fossem interrompidos, excepto se tal interrupção ocorresse no mesmo período da manhã ou da tarde), operada pelo art° 2.°, a) da Portaria n.° 210/2008, de 29 de Fevereiro, deixou de existir qualquer critério para a determinação do número de sessões de cada diligência processual;


II- Não há razões para alterar o critério que, com apoio na letra da lei e aceitação dos vários intervenientes, vinha vigorando desde 2002, devendo considerar-se como duas sessões, a intervenção em audiência realizada na parte da manhã, interrompida para almoço e retomado na parte da tarde do mesmo dia", e bem assim que, "para os efeitos previstos no n° 9 da Tabela de honorários aplicável no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais, deve considerar-se como duas sessões a intervenção de advogado nomeado no âmbito do apoio judiciário, sempre que intervenha em diligência iniciada no período da manhã, a mesma seja interrompida para almoço e seja reiniciada na parte da tarde."»

Acórdão Integral de 21.02.2019

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a4fe1f316e48f39802583ac0059d91e?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019

Patrocínio oficioso e honorários

Comunicado do Conselho Geral da Ordem dos Advogados sobre a realidade dos advogados que integram os sistema de acesso ao direito cuja tabela de honorários há 14 anos permanece inalterada

OA

https://portal.oa.pt/comunicacao/comunicados/2019/comunicado-acesso-ao-direito-e-aos-tribunais/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018

Acesso ao Direito

Elucidário da Ordem dos Advogados Portugueses de direito dos cidadãos

OA:

https://portal.oa.pt/cidadaos/acesso-ao-direito/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018

Proteção jurídica

Elucidário do Ministério da Justiça sobre o serviço e direito de acesso à Justiça

Ministério da Justiça:

https://justica.gov.pt/Protecao-juridica

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Quinta-feira, 21 de Junho de 2018

Actualização de honorários de advogados no sistema de acesso ao direito

Assembleia da República aprova actualização de valores de honorários conforme índice de inflação - elementar Justiça.

observador:

https://observador.pt/2018/06/20/aprovado-na-ar-aumento-anual-de-honorarios-para-advogados-no-apoio-judiciario/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:58

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Quinta-feira, 7 de Junho de 2018

Importante - Acórdão Tribunal Constitucional - protecção jurídica a pessoas colectivas com fins lucrativos

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 - Diário da República n.º 109/2018, Série I de 2018-06-07115460929

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:26

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Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

Apoio judiciário - 13500 advogados

Serviço ao país e aos cidadãos.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/12/07/ha-13500-advogados-que-dao-apoio-judiciario/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017

Acesso ao Direito - advogados oficiosos - esclarecimento

Importante esclarecimento do papel exercido pelos 12.000 advogados que integram o sistema de acesso ao direito, que permitem a concretização de direito fundamental dos cidadãos.

OA - IAD:

https://portal.oa.pt/ordem/comissoes-e-institutos/instituto-de-acesso-ao-direito-iad/comunicados-do-iad/comunicado-do-iad-reacao-a-declaracoes-desprimorosas-sobre-a-intervencao-de-advogados-oficiosos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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Quinta-feira, 7 de Setembro de 2017

VII Jornadas Nacionais do Instituto do Acesso ao Direito

Iniciativa: Instituto de Acesso ao Direito

14 e 15.09.2017

Angra do Heroísmo e  Ponta Delgada

OA:

https://portal.oa.pt/ordem/comissoes-e-institutos/instituto-de-acesso-ao-direito-iad/noticias-e-informacoes/vii-jornadas-nacionais-do-iad-encontro-dos-advogados-dos-acores-14-e-15-de-setembro/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Segunda-feira, 4 de Setembro de 2017

Serviço - Informação Jurídica Gratuita

Iniciativa da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução a favor de cidadãos com reduzida capacidade económica.

Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução:

http://solicitador.net/pt/detalhe/noticias/Informa%C3%A7%C3%A3o-Jur%C3%ADdica-Gratuita-Um-servi%C3%A7o-para-si/1/1/1/12363

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:22

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Sexta-feira, 28 de Julho de 2017

Protecção Jurídica - Direitos e Deveres

Carta dos Direitos e Deveres dos Beneficiários da Protecção Jurídica

Instituto de Acesso ao Direito - Ordem dos Advogados Portugueses:

http://www.oa.pt/upl/%7B7fd6e0dc-1725-4f4b-8100-cbf8d7fe1ba8%7D.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:18

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Terça-feira, 4 de Julho de 2017

Acesso ao direito e tribunais

Elucidário da Ordem dos Advogados Portugueses sobre esta garantia constitucional.

OA:
https://portal.oa.pt/cidadaos/acesso-ao-direito/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:07

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Quinta-feira, 8 de Junho de 2017

20.06 Dia Mundial do Refugiado

Iniciativa  da Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza da Ordem dos Advogados,  FRA – Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Fórum Penal – Associação de Advogados Penalistas 

OA:

https://portal.oa.pt/ordem/comissoes-e-institutos/comissao-dos-direitos-humanos-questoes-sociais-e-assuntos-da-natureza/noticias-e-actividades/dia-mundial-do-refugiado-e-acesso-a-justica-20-de-junho/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:12

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Terça-feira, 18 de Abril de 2017

Advogados Robot

Aplicação australiana que visa obter informação relevante para audiência para pessoas que não são representadas por advogado.

every day law

https://www.everyday-law.org.au/blog/robot-lawyers-helping-unrepresented-people-tell-their-story

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017

Acesso ao Direito - Litígios transfronteiriços - tradução de documentos

Acórdão do TJUE determina a abrangência de despesas de tradução de documentos que instruem pedido de apoio judiciário

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2017/02/acesso-ao-direito-litigios-transfronteiricos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:19

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Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2017

Sistema de Acesso ao Direito em análise

Nova análise do sistema de acesso ao direito por força do valor pago a honorários cifrado em cerca de 60 milhões de euros.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/02/13/estado-pagou-quase-60-me-de-apoio-judiciario-em-2016/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:20

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Quarta-feira, 1 de Junho de 2016

VI Jornadas Nacionais do Instituto do Acesso ao Direito

4.6.2016

9h30m

Auditório da Escola Secundária Francisco de Holanda - Guimarães.

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31623&idsc=31626&ida=148958




publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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Sexta-feira, 22 de Abril de 2016

Reino Unido - recusa de acesso ao direito

Decisão governamental de recusar acesso ao direito de residentes há menos de 12 meses é agora discutida no Supremo Tribunal.

The Guardian:

http://www.theguardian.com/law/2016/apr/17/uk-legal-aid-residence-test-challenged-supreme-court-law

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:08

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Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2016

Acesso das crianças à Justiça - Portugal como exemplo

Segundo Rede Internacional dos Direitos das Crianças - Portugal é considerado um dos paises onde crianças têm melhores garantias de acesso ao sistema judicial.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2016/direitosociedade/portugal-acesso-criancas-justica

CRIN:

https://www.crin.org/en

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:53

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