"Mesmo que não tenha tido efetiva intervenção no incidente, o Patrono Nomeado no Incidente de Reclamação de Créditos em Processo de Insolvência tem Direito a Honorários."
OA:
«I – A parte que beneficia de apoio judiciário apenas terá que suportar os custos de certidões requisitadas pelo tribunal a outras entidades ou quando exigidas pela lei processual, pois que, uma coisa é ter-se acesso a elementos essenciais de prova, e outra, substancialmente distinta, é ter-se acesso irrestrito e gratuito a certidões mediante a simples invocação do benefício de apoio judiciário.
II – Não tendo o recorrente demonstrado nos autos que a certidão pretendida foi solicitada pelo próprio tribunal onde o processo cível decorre por ser essencial à descoberta da verdade ou que a sua junção resulta de lei processual, não está dispensado de efectuar o pagamento do respectivo custo.
III – Uma tal interpretação não constituirá uma restrição ilegítima do benefício de apoio judiciário concedido, porquanto sempre poderá e deverá o tribunal, pendente o processo, requerer, oficiosamente ou a pedido da parte, a quaisquer entidades, os documentos necessários à prova dos factos.»
Acórdão Integral de 15.1.2020:
19.12.2019 - 14h30 Salão nobre da Ordem dos Advogados Portugueses - Lisboa
Tema - Arrendamento Urbano: alterações ao código civil e ao NRAU
OA:
Relevante documentário com muitos aspectos idênticos à realidade portuguesa.
Ilustre Colegio de Abogados de Madrid:
https://www.youtube.com/watch?v=_iH2H_rbWfo&t=125s
Relatório da European Union Agency for Fundamental Rights indica a necessidade de melhor informação e acesso pelos arguidos.
Aconselhamento jurídico gratuito para cidadãos com insuficiência económica.
OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/09/18/gabinete-de-consulta-juridica/
Ordem dos Advogados Portugueses:
«Com base no exposto, o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, mantendo o acórdão recorrido, decide fixar a seguinte jurisprudência:
Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria n.º 1386/2004, de 10.11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria n.º 10/2008, de 03.01, na redação dada pela portaria n.º 654/2010, de 11.08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.»
DRE de 17.05.2019
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122332763/details/maximized
"o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória". "Não se compreende que haja uma distinção no que respeita aos honorários devidos entre aquele que participa, por exemplo, num julgamento na tarde de um dia e na manhã do dia seguinte, (...) daquele outro que participa numa audiência de julgamento no período da manhã e da tarde no mesmo dia"
OA:
Acórdão STJ de 7.3.2019:
11.4.2019
Sala de Conferências do Hotel Baía de Cascais
OA:
«I- Tendo sido revogada a Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa da Portaria n.º1386/2004, de 10 de Novembro (que considerava haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência fossem interrompidos, excepto se tal interrupção ocorresse no mesmo período da manhã ou da tarde), operada pelo art° 2.°, a) da Portaria n.° 210/2008, de 29 de Fevereiro, deixou de existir qualquer critério para a determinação do número de sessões de cada diligência processual;
II- Não há razões para alterar o critério que, com apoio na letra da lei e aceitação dos vários intervenientes, vinha vigorando desde 2002, devendo considerar-se como duas sessões, a intervenção em audiência realizada na parte da manhã, interrompida para almoço e retomado na parte da tarde do mesmo dia", e bem assim que, "para os efeitos previstos no n° 9 da Tabela de honorários aplicável no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais, deve considerar-se como duas sessões a intervenção de advogado nomeado no âmbito do apoio judiciário, sempre que intervenha em diligência iniciada no período da manhã, a mesma seja interrompida para almoço e seja reiniciada na parte da tarde."»
Acórdão Integral de 21.02.2019
Comunicado do Conselho Geral da Ordem dos Advogados sobre a realidade dos advogados que integram os sistema de acesso ao direito cuja tabela de honorários há 14 anos permanece inalterada
OA
https://portal.oa.pt/comunicacao/comunicados/2019/comunicado-acesso-ao-direito-e-aos-tribunais/
Elucidário da Ordem dos Advogados Portugueses de direito dos cidadãos
OA:
Elucidário do Ministério da Justiça sobre o serviço e direito de acesso à Justiça
Ministério da Justiça:
Assembleia da República aprova actualização de valores de honorários conforme índice de inflação - elementar Justiça.
observador:
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa
Serviço ao país e aos cidadãos.
OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/12/07/ha-13500-advogados-que-dao-apoio-judiciario/
Importante esclarecimento do papel exercido pelos 12.000 advogados que integram o sistema de acesso ao direito, que permitem a concretização de direito fundamental dos cidadãos.
OA - IAD:
Iniciativa: Instituto de Acesso ao Direito
14 e 15.09.2017
Angra do Heroísmo e Ponta Delgada
OA:
Iniciativa da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução a favor de cidadãos com reduzida capacidade económica.
Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução:
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