Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
"1. As circunstâncias previstas nas als. a) e b) do nº4 do art. 31º do NRAU devem ser invocadas, isoladamente ou cumulativamente, logo na resposta do arrendatário à proposta do senhorio. 2. Não concordando o senhorio com o montante da renda proposto pelo arrendatário, fixando-se no montante inicialmente proposto por aquele, o facto de senhorio demorar cerca de três anos a instaurar a ação de cobrança do diferencial respeitante aos valores em atraso não integra um abuso de direito"
Acó (...)
Factor que leva a manutenção de actuais valores e que se deve à deflação.
Não sendo necessário comunicação aos inquilinos
Diário da Republica:
https://dre.pt/application/file/58487718
Proposta de alterações relevantes ao regime de actualização de contratos vinculisticos, entre outras:
- informação mínima na comunicação realizada pelo senhorio para actualização de renda,
- comprovação anual de RABC dos arrendatários por solicitação do senhorio,
- Possibilidade de o arrendatário reclamar da avaliação fiscal do arrendado
O diploma irá previsivelmente a apreciação parlamentar em 10.2014
Comunicado Cons. Ministros de 11.09.2014
http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dos-assuntos-parlamentares/documentos-oficiais/20140911-cm-comunicado.aspx (...)